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Informações Classificadas

Informações Classificadas

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

 

São definidos como exceções de acesso: dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Dados Pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção. Podem ser acessadas por terceiros apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

 

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

 

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:

 

• Ultrassecreta: prazo de segredo – 25 anos (renovável uma única vez)

• Secreta: prazo de segredo – 15 anos

• Reservada prazo de segredo – 5 anos