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Estatuto Social

Estatuto Social

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º – A Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG é uma sociedade por ações, constituída mediante autorização contida na Lei nº 1.643, de 6 de setembro de 1957, com autorização de armazenar e ensilar produtos do agronegócio, bem como para exercer o comércio de produtos similares aos recebidos em depósitos, executando os serviços conexos e praticando os atos pertinentes a essas finalidades e bem assim, a de operar como Armazéns Gerais.

§1º – A Companhia terá sede, domicílio e foro no município de Belo Horizonte/Minas Gerais, podendo instalar e manter filiais e agências neste Estado e representação onde convier.

§2º – O prazo de duração da Companhia é indeterminado.

CAPÍTULO II

OBJETO SOCIAL

Art.2º A Companhia tem por objetivo armazenar e ensilar produtos do agronegócio, bem como exercer o comércio de produtos similares aos recebidos em depósitos, efetuar transbordos de mercadorias ou produtos, executando os serviços conexos e praticando os atos pertinentes a essas finalidades e, bem assim, operar como Armazéns Gerais.

CAPÍTULO III

O CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E ACIONISTAS

Art.3º O capital social é de R$ 26.814.710,70 (vinte e seis milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e dez reais e setenta centavos) representado por 40.212.516.561 (quarenta bilhões, duzentos e doze milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentas e sessenta e uma) ações, sendo 38.248.984.609 (trinta e oito bilhões, duzentos e quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentas e nove) ações ordinárias e 1.963.531.952 (hum bilhão, novecentos e sessenta três milhões, quinhentos e trinta um mil, novecentas e cinqüenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.

§1º O preço e as condições da emissão, colocação, subscrição e integralização de ações serão estabelecidos em Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração.

§2º Na emissão de ações preferenciais sem direito a voto, sempre se observará o limite previsto em lei.

§3º As ações preferenciais não detentoras do direito de voto gozam de prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso, em caso de dissolução da Companhia.

§4º Em todas as publicações e documentos em que declarar o seu Capital Social, a Companhia indicará a quantidade de ações subscritas e integralizadas, por espécie de ação, e os valores totais correspondentes.

§5º Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários para fins de aumento de capital incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa Selic, desde o dia da transferência até a data da efetiva capitalização.

Art.4º Os aumentos de capital serão autorizados pela Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal.

§1º As deliberações do Conselho de Administração aprovando a emissão de novas ações, observados os preceitos legais deste Estatuto, indicarão o critério adotado, demonstrando os aspectos econômicos da escolha e expressamente:

I) o número de ações de cada espécie a serem emitidas:

II) as formas e as condições de subscrição;

III) as condições de integralização das ações, o número e o prazo de pagamento das respectivas prestações;

IV) o valor fixo ou mínimo pelo qual as ações poderão ser subscritas ou colocadas.

§2º As ações somente serão emitidas por preço compatível com o valor econômico das mesmas, observando-se, no entanto, o valor mínimo fixado pelas autoridades competentes.

§3º O preço pago pela emissão de novas ações destinar-se-á obrigatoriamente, a formação do Capital Social.

§4º A emissão de novas ações para integralização em bens, depende de prévia autorização pela Assembleia Geral.

Art.5º Nas emissões de novas ações, conferir-se-á aos acionistas o direito de preferência para a subscrição das ações correspondentes, na proporção do número de ações possuídas e da mesma espécie.

§1º O direito de preferência exercer-se-á dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do primeiro aviso aos acionistas, nos órgãos de divulgação utilizados pela Companhia.

§2º Expirado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que o direito de preferência tenha sido exercido, o Conselho de Administração poderá colocar as ações com terceiros, observadas, no mínimo, as condições oferecidas aos acionistas.

Art.6º Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações de assembleias gerais de acionistas.

§1º As ações preferenciais não terão direito a voto, entretanto, as mesmas adquirirão esse direito, se a Companhia deixar de pagar, por três exercícios consecutivos os dividendos a que fizerem jus, previstos neste Estatuto.

§2º A emissão de ações será representada por títulos múltiplos de ações e, provisoriamente, de cautelas a que representem.

§3º Os certificados de ações, os títulos múltiplos e as cautelas provisórias deverão ser assinados por Diretores, ou procuradores legalmente constituídos com poderes específicos.

CAPÍTULO IV

ASSEMBLEIA GERAL

CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art.7º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas, convocada na forma da Lei.

§1º A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Companhia e secretariada por um dos acionistas, ou não, por ele designado.

§2º Para participar da Assembleia Geral, os representantes legais dos acionistas deverão encaminhar à Sociedade os documentos comprobatórios de sua representação legal.

COMPETÊNCIA

Art.8º À Assembleia Geral, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete:

I) reformar o Estatuto Social;

II) tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir, e votar as demonstrações financeiras;

III) eleger ou destituir quaisquer dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

IV) fixar a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e da Diretoria, observada a Legislação vigente;

V) deliberar sobre avaliação de bens com que os acionistas concorrer para o capital social;

VI) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

VII) deliberar sobre a criação e utilização de reservas;

VIII) deliberar sobre fusão, incorporação ou cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger ou destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas;

IX) deliberar sobre a alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social; sobre aumento do capital social por subscrição de novas ações; sobre renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações ou vendas, se em tesouraria; sobre venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; sobre emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;

X) deliberar sobre permuta de ações ou outros valores mobiliários;

XI) deliberar sobre outros assuntos que lhe forem propostos pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO V

ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

Art.9º A Administração da Sociedade será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

Seção I – Normas Comuns aos Órgãos Estatutários

REQUISITOS

Art.10º Os membros dos órgãos estatutários deverão ser brasileiros, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo.

Parágrafo único. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, na forma prevista em lei e neste Estatuto, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

INVESTIDURA

Art.11 Os membros dos órgãos estatutários serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse, lavrado no livro de Atas do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, conforme o caso.

IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

Art.12 Não podem participar dos órgãos estatutários, além dos impedidos por lei:

I) os que estiverem inadimplentes com a Companhia ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido;

II) os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a Companhia ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se este impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;

III) os que houverem sido condenados por crime de sonegação fiscal;

IV) os declarados falidos ou insolventes;

V) sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria;

VI) os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ou em Comitê de Auditoria, e os que tiverem interesse conflitante com a sociedade, salvo dispensa da Assembleia.

Parágrafo único. É incompatível com a participação nos órgãos estatutários a candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado requerer seu afastamento, sob pena de perda do cargo, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. Durante o período de afastamento não será devida qualquer remuneração ao membro do órgão de administração, o qual perderá o cargo a partir da data do registro da candidatura.

PERDA DO CARGO

Art.13 Perderá o cargo:

I) salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer, sem causa justificada, de mais de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas;

II) o membro da Diretoria Executiva que se afastar, sem autorização, por mais de trinta dias.

REMUNERAÇÃO

Art.14 A remuneração dos integrantes dos órgãos estatutários será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais.

SEÇÃO II – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

COMPOSIÇÃO E PRAZO DE GESTÃO

Art.15 O Conselho de Administração, órgão superior de orientação e controle da Administração da Companhia, será composto por seis membros.

§1º Comporão o Conselho de Administração:

I) Diretor–Presidente da Companhia, que será membro nato do Conselho e não exercerá sua Presidência, mesmo que temporariamente;

II) um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III) três membros indicados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV) um membro indicado pelos acionistas minoritários.

§2º O Presidente do Conselho será escolhido dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme inciso III do §1º.

§3º Os membros do Conselho de Administração terão prazo de gestão de três anos, facultada a reeleição.

§4º Na ausência, o Presidente do Conselho será substituído pelo Conselheiro mais antigo, dentre aqueles indicados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme inciso III do §1º.

§5º Terminando o prazo de gestão, os membros do Conselho de Administração permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores.

§6º Os membros do Conselho de administração deverão, no início, durante e ao término dos seus prazos de gestão, apresentar cópia da declaração de bens e rendas relativa aos exercícios correntes, de conformidade com o que prevê a legislação vigente.

VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÕES

Art.16 No caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes no Colegiado nomearão Conselheiro Substituto para o cargo, que servirá até a primeira Assembleia Geral, exigindo-lhe todas as condições estatutárias e legais para tanto.

FUNCIONAMENTO

Art.17 O Conselho de Administração deliberará, validamente, com a presença:

I) da maioria de seus membros em exercício; e

II) do seu Presidente ou Substituto.

§1º As decisões tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, também, o voto de qualidade.

§2º O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos Conselheiros em exercício.

§3º O Conselho realizará seções executivas, tantas quanto se fizerem necessárias, sem a presença do Presidente da Companhia, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT, do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna – RAINT, e outros julgados pertinentes.

§4º As reuniões do Conselho serão transcritas no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e, quando contiverem deliberação que devam produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro de comércio e publicadas, na íntegra ou por extrato, em jornais de grande circulação.

§5º Os Diretores da Companhia poderão tomar parte nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, quando:

I) a pedido, deferido pelo Conselho;

II) obrigatoriamente, por convocação do Colegiado.

ATRIBUIÇÕES

Art.18 Compete ao Conselho de Administração:

I) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, observando as demais disposições previstas neste Estatuto;

II) fiscalizar a gestão de Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

III) aprovar o Regimento Interno que disciplinará a organização administrativa da Companhia;

IV) aprovar e alterar as propostas anuais de orçamento, programa, de programação financeira e do orçamento plurianual, elaborados pela Diretoria;

V) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

VI) deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição;

VII) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações, observada a legislação vigente;

VIII) assegurar a harmonia das atividades da Companhia com a política e a sua programação dos Governos da União, do Estado e dos Municípios de sua área de influência;

IX) cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais, estatutários e regulamentares, as decisões da Assembleia Geral e suas deliberações;

X) requisitar à Diretoria Executiva os documentos e informações necessários ao exercício de sua competência;

XI) convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei, ou ainda, quando julgar conveniente;

XII) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, nos casos previstos no Regimento Interno;

XIII) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto no art. 21;

XIV) exigir, se julgar necessário, a contratação ou a substituição de auditores independentes, observada a legislação vigente;

XV) autorizar anualmente aos Diretores a licença remunerada de 30 (trinta) dias a que fazem jus, nos termos do que prevê o art. 22, parágrafo único.

XVI) examinar e deliberar sobre as propostas e sugestões apresentadas pela Diretoria, pertinentes a estrutura organizacional, dimensionamento de pessoal, política salarial e benefícios;

XVII) baixar as Resoluções que se fizeram necessários ao cumprimento das suas deliberações da Assembleia Geral;

XVIII) avaliar formalmente, ao término de cada ano, o desempenho da Diretoria Executiva;

XIX) designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria-Geral da União;

XX) resolver os casos omissos.

AVALIAÇÃO

Art.19 O Conselho de Administração realizará anualmente uma avaliação formal do seu desempenho.

§1º O processo de avaliação citado no caput será realizado conforme procedimentos previamente definidos pelo próprio Conselho de Administração.

§2º Caberá ao Presidente do Conselho conduzir o processo de avaliação.

SEÇÃO III – DIRETORIA EXECUTIVA

COMPOSIÇÃO E PRAZO DE GESTÃO

Art.20 A Diretoria Executiva da sociedade será composta de três Diretores, a saber:

I) um Diretor-Presidente;

II) um Diretor Técnico-Operacional; e

III) um Diretor Administrativo e Financeiro.

Art.21 Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho da Administração, dentre os indicados pelo Ministro da Agricultura e do Abastecimento.

Art.22 O prazo de gestão dos membros da Diretoria será de três anos, admitida a reeleição.

Parágrafo único. Os diretores farão jus anualmente a 30 dias de licença remunerada, mediante prévia autorização do Conselho da Administração e observadas as condições previstas no Regimento Interno.

AUSÊNCIA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÕES

Art.23 Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício de seus cargos por mais de trinta dias consecutivos, salvo pronunciamento do Conselho de Administração.

§1º Em caso de ausência, impedimento temporário ou vacância, provisoriamente o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro, e este pelo Diretor Técnico-Operacional, sendo, ainda, este substituído por empregado indicado pelo Diretor-Presidente dentre os Coordenadores, Assessores de qualquer das Diretorias e Gerentes da Sede Administrativa.

§2º Terminando o prazo de gestão, os membros da Diretoria permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores.

§3º Os membros da Diretoria deverão, no início, durante e ao término dos seus mandatos, apresentar cópia da declaração de bens e rendas relativa aos exercícios correntes, de conformidade com o que prevê a legislação vigente.

FUNCIONAMENTO

Art.24 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Diretor-Presidente.

§1º A Diretoria funcionará com a presença de todos os seus membros em exercício e deliberará por maioria de votos.

§2º As decisões da Diretoria Executiva constarão do livro de Atas de Reunião da Diretoria.

ATRIBUIÇÕES

Art.25 Compete à Diretoria Executiva:

I) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, regulamentando-as, quando for o caso, mediante expedição de normas e instruções gerais ou específicas;

II) promover o planejamento das atividades da Companhia, consubstanciando-o em planos de ação, a curto e longo prazo, nos quais estejam consignados os orçamentos, programas, projetos e demais medidas necessárias à consecução dos objetivos do Governo Federal, e encaminhá-los ao Conselho de Administração para aprovação;

III) supervisionar e coordenar a elaboração das propostas anuais de orçamento, do programa, de programação financeira, de orçamento plurianual, encaminhando-as à apreciação e aprovação do Conselho de Administração;

IV) elaborar o sistema de classificação de cargos, o quadro de pessoal da Companhia, e as tabelas de salários e gratificações, bem como o Regulamento de pessoal da sociedade, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;

V) fixar os horários de comercialização e expediente;

VI) fornecer ao Conselho de Administração os elementos de informações necessários ao acompanhamento permanente das atividades da Companhia;

VII) supervisionar e coordenar a elaboração das Demonstrações Contábeis e encaminhá-las ao Conselho de Administração para apreciação e aprovação;

VIII) designar, contratar, remover, promover, punir e demitir empregados, conceder-lhes licença e abonar-lhes faltas, de acordo com as normas legais e regulamentares;

IX) prover os cargos em comissão, orientar e supervisionar a política de pessoal da Sociedade, observados o Plano de Cargos e Salários, as disposições do Regulamento Interno, deste Estatuto e da legislação vigente;

X) pronunciar-se sobre as dispensas de empregados, quando envolvam ou possam envolver ônus apreciável para a Companhia;

XI) regular e decidir todos os negócios da Sociedade, respeitados os limites de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

XII) elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração os Regulamentos da Companhia;

XIII) aprovar os programas de publicidade, assim como autorizar as despesas deles decorrentes;

XIV) exercer outras atribuições previstas em lei, ou que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral.

ATRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.26 São atribuições do Diretor-Presidente, além de outras descritas neste Estatuto:

I) representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo constituir, em nome da Sociedade, mandatários ou prepostos, com poderes especificados;

II) supervisionar a política geral da Companhia, fazendo cumprir a orientação geral de seus negócios, fixada pelo Conselho de Administração;

III) supervisionar, coordenar e inspecionar todas as atividades dos diferentes órgãos da Companhia, racionalizar os serviços e procedimentos administrativos, visando à melhor produtividade da Empresa;

IV) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

V) presidir a Assembleia Geral de Acionistas;

VI) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e exercer o voto de qualidade;

VII) baixar determinações, portarias, instruções de serviço, circulares ou quaisquer outros atos que se fizerem necessários ao cumprimento de deliberações da Diretoria Executiva e demais atribuições legais e regulamentares;

VIII) prestar aos órgãos estatais competentes, informações mensais, ou quando solicitadas, de natureza técnica, econômico-financeira e estatística;

IX) instituir as comissões de licitação permanente e especiais, nos termos da legislação vigente;

X) movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, as contas bancárias da Companhia e firmar documentos relativos às respectivas contas e aos recursos da Companhia, podendo delegar tais atribuições ou constituir procurador;

XI) assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico-Operacional, os atos e contratos que obriguem a Companhia para com terceiros, além de outros documentos específicos da área financeira;

XII) orientar e supervisionar as atividades de pessoal, material, transportes, vigilância, zeladoria, expediente geral, comunicação, divulgação e arquivo, e de serviços gerais;

XIII) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros, documentos e registros da entidade, orientar, controlar a manutenção e guarda dos bens da Empresa, ou sob sua responsabilidade;

XIV) controlar a execução de obras da Sociedade, de acordo com o cronograma físico-financeiro;

XV) fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e as decisões da Diretoria Executiva;

XVI) orientar a execução dos programas de publicidade, promoções e relações públicas, observadas as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;

XVII) exercer outras atribuições previstas neste Estatuto, ou que lhe forem determinadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração;

XVIII) acompanhar e controlar, em conjunto com os Diretores Administrativo e Financeiro e Técnico Operacional todas as tarefas relativas à construção, conservação, segurança e manutenção dos armazéns e dos silos, assim como das máquinas e equipamentos neles instalados;

XIX) assinar, em conjunto com o Diretor Técnico Operacional os recibos de depósito, conhecimentos de depósitos e warrants das mercadorias armazenadas, podendo delegar ou constituir procurador, observadas as disposições previstas no Regimento Interno;

XX) dirigir e orientar órgãos que lhe foram subordinados, na forma do Regimento Interno;

XXI) adquirir, alienar, compromissar, alugar, arrendar, ceder onerosamente, gravar bens móveis ou imóveis, contratar empréstimos com estabelecimentos de créditos, oferecendo garantias reais ou pignoratícias, e assinar quaisquer instrumentos que obriguem a Companhia, relativos aos seus interesses sociais, mediante, quando for o caso, autorização prévia do Conselho de Administração, podendo delegar tais atribuições ao outro membro da Diretoria Executiva ou constituir procurador;

XXII) apresentar à Diretoria Executiva, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como o plano de trabalho e de realização para o exercício subseqüente;

Parágrafo único. Para a prática dos atos mencionados no inciso “XXI” o Diretor-Presidente far-se-á acompanhar pelo Diretor Administrativo e Financeiro e pelo Diretor Técnico-Operacional ou Procurador com poderes específicos.

Art.27 São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras descritas neste Estatuto:

I) substituir o Diretor-Presidente nos casos indicados;

II) assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, outros documentos relativos a sua área de competência e que envolvam responsabilidades para a Companhia, ressalvados aqueles que acarretem ônus financeiros, podendo delegar competência ou constituir procurador;

III) coordenar as atividades contábeis, de administração de pessoal, material, do controle patrimonial e seus registros; o controle da situação dos acionistas; comunicações internas e do patrimônio da Companhia, de acordo com a política administrativa adotada;

IV) supervisionar, coordenar e controlar a execução de obras da Companhia, de acordo com o cronograma físico-financeiro;

VI) dar execução às decisões de caráter administrativo e financeiro;

VII) assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos e contratos que obriguem a Companhia com terceiros, além de outros documentos específicos da área administrativa e financeira, podendo delegar tais atribuições ou constituir procurador;

VIII) instruir os processos de recebimento e pagamento, e manter atualizados os respectivos registros;

IX) dirigir e orientar os órgãos que lhe forem subordinados, na forma do Regimento Interno;

X) movimentar, em conjunto com o Diretor-Presidente, as contas bancárias da Companhia, podendo delegar tais atribuições ou constituir procurador;

XI) assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias aos diversos setores da Companhia;

XII) elaborar todas as demonstrações contábeis bem como a prestação de contas anual da Companhia;

XIII) elaborar a proposta orçamentária, a de destinação do resultado líquido de operações, a de aumento e integralização de capital, a de constituição de fundos de reserva, a de provisão e a de absorção de eventuais prejuízos com reservas de lucros;

XIV) propor à Diretoria Executiva o quadro anual de pessoal, níveis salariais e demais vantagens dos servidores, observadas as disposições legais e regulamentares vigente;

XV) propor ao Diretor-Presidente a admissão, demissão, promoção e transferência de servidores, bem como a concessão de licenças e punições;

XVI) elaborar e propor outros planos relativos às matérias de sua competência;

XVII) instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente;

XVIII) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros, documentos e registros da entidade, orientar, controlar a manutenção e guarda dos bens da Empresa, ou sob sua responsabilidade;

XIX) apresentar à Diretoria Executiva, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subseqüente;

XX) orientar e supervisionar as atividades de pessoal, material, transportes, vigilância, zeladoria, expediente geral, comunicação, divulgação e arquivo, e de serviços gerais.

Art.28 São atribuições do Diretor Técnico-Operacional:

I) fazer cumprir o regulamento de Mercado da Companhia, bem como todas as demais normas e regulamentos operacionais, ou de comercialização na área da Companhia;

II) desenvolver e aprimorar os instrumentos necessários à comercialização de seus serviços;

III) responsabilizar-se pela racionalidade e eficiência da comercialização na área da Companhia;

IV) coordenar a elaboração de planos de operações para a rede de armazéns e silos, buscando o conveniente desempenho das unidades, com vistas ao aprimoramento e racionalização dos processos e métodos operativos;

V) elaborar estudos para controle de custos operacionais, assim como atuar no sentido de garantir melhor ocupação das unidades armazenadoras e a maior eficiência possível da rede;

VI) estudar e propor, sempre que se fizer necessário, o reajuste ou implantação de novas tarifas, bem como, de quaisquer outros contratos, que sejam controlados, fiscalizados ou dirigidos por sua diretoria;

VII) propor medidas de controle das atividades relacionadas com a classificação de produtos agrícolas e ao combate a pragas que possam afetar as características das mercadorias depositadas;

VIII) supervisionar a elaboração de projetos técnicos de construção de armazéns e silos, assim como da instalação de equipamentos de operação;

IX) acompanhar e controlar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, todas as tarefas relativas à construção, conservação, segurança e manutenção dos armazéns e dos silos, assim como das máquinas e equipamentos neles instalados;

X) assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, os recibos de depósito, conhecimentos de depósitos e warrants das mercadorias armazenadas, podendo delegar ou constituir procurador, observadas as disposições previstas no Regimento Interno;

XI) assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, outros documentos relativos à sua área de competência e que envolvam responsabilidades para a Companhia, ressalvados aqueles que acarretem ônus financeiros, podendo delegar ou constituir procurador;

XII) apresentar à diretoria, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como, plano de trabalho e de realização para o exercício subseqüente;

XIII) dirigir e orientar órgãos que lhe foram subordinados, na forma do Regimento Interno;

XIV) supervisionar a contratação de seguros sobre mercadorias de terceiros depositadas nos armazéns e silos da Companhia;

XV) elaborar e propor outros planos relativos às matérias de sua competência;

XVI) exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Diretor Presidente, ou que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração.

AUDITORIA INTERNA

Art.29 A Companhia disporá de uma Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração.

Parágrafo único. O titular da Auditoria Interna será escolhido dentre empregados da ativa da Companhia, observado o inciso “XIX” do Art. 18.

CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art.30 O Conselho Fiscal será constituído de cinco membros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

§1º Comporão o Conselho Fiscal, juntamente com os seus respectivos suplentes:

I) um representante o Tesouro Nacional, indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

II) dois membros indicados pelo Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

III) um membro indicado pelos acionistas minoritários, e

IV) um membro indicado pelos acionistas preferenciais.

§2º Os membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizará após a sua eleição, podendo ser por ela reeleitos ou destituídos a qualquer tempo.

§3º Os membros do Conselho Fiscal assinarão Termo de Posse, lavrado no livro de atas, na forma da Lei.

§4º Além das demais hipóteses previstas em lei, perderá o mandato o Conselheiro que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas.

§5º Os membros do Conselho Fiscal deverão, no início, durante e ao término dos seus mandatos, apresentar cópia da declaração de bens e rendas relativa aos exercícios correntes, de conformidade com o que prevê a legislação vigente.

§6º Na hipótese da vacância ou impedimento do membro efetivo será convocado o suplente.

§7º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembleia geral que os eleger, e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento, para cada membro em exercício, da remuneração mensal média dos diretores, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.

§8º O conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros, lavrando-se ata.

ATRIBUIÇÕES

Art.31 Compete ao Conselho Fiscal:

I) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, e se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;

V) convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias.

VI) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;

VII) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

VIII) exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.

§1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.

§2º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

§3º Os membros do Conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar.

§4º O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar aos auditores independentes esclarecimentos e/ou informações que julgar necessários, e a apuração dos fatos.

§5º O Conselho Fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da Companhia, os quais serão pagos por esta.

§6º O Conselho Fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.

§7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao Conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da Companhia.

CAPÍTULO VII – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÔES FINANCEIRAS E LUCROS

EXERCÍCIO SOCIAL

Art.32 O exercício social começará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art.33 As demonstrações financeiras serão elaboradas ao final do exercício social, nos termos do artigo 176 da Lei nº6.404, e 15 de dezembro de 1976.

DESTINAÇÃO DO LUCRO

Art.34 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender aos prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda, o Conselho de Administração proporá à assembleia geral de acionistas sua destinação, observadas as parcelas de:

I) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social;

II) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendos.

§1º O saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de Administração, para aprovação, acompanhado de Plano de Aplicação Elaborado pela Diretoria.

§2º Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital social na forma prevista no art. 173 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§3º Poderá ser imputado ao valor destinado aos dividendos, apurados na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração paga ou creditada a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação pertinente.

§4º Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio devidos ao Tesouro Nacional e demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa Selic, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral Ordinária, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma Taxa Selic divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I – PESSOAL

REGIME JURÍDICO

Art.35 O regime jurídico do pessoal da Companhia é o da legislação trabalhista.

INGRESSO NOS QUADROS DA COMPANHIA

Art.36 A admissão de funcionários se dará mediante concurso público e as normas sobre vantagens e regime disciplinar serão estabelecidas no Regulamento de Pessoal.

SEÇÃO II – PUBLICAÇÕES OFICIAIS

Art.37 A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial da União, o Regulamento de Licitações da Companhia.

Estatuto consolidado conforme deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG, realizada no dia 13 de Setembro de 2013, às 10 horas, na sede administrativa da Companhia.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2013.

Francisco Oséas Corrêa Valadares

Diretor-Presidente