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O Decreto nº 7724 de 16 de maio de 2012 regulamentou a lei n.12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216, todos da Constituição Federal.

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